Concede Anistia do pagamento de multas e juros das dívidas originadas em tributos municipais, crédito inerente ao fornecimento de água/coleta de lixo e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºOs débitos fiscais e créditos inerentes ao fornecimento de água/Dae e taxa de coleta de lixo devidos à Fazenda Pública do Município de Nova Olímpia – MT e o Departamento Municipal de Água e Esgoto – “DAE”, referentes a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos com redução de 100% (cem por cento) de multa e dos juros de mora, em até 10 (Dez) parcelas mensais.

§1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos fiscais constituídos, inclusive aos inscritos em dívida ativa e as ações já ajuizadas e ou sob protesto em cartório.

§2º A redução das multas e dos juros moratórios estende-se, no que couber, aos pedidos de parcelamento já deferidos, em relação ao saldo remanescente verificado na data do requerimento.

Art. 2ºPara habilitar-se ao benefício desta lei, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente até a data de 29 de novembro de 2024.

§1º A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como, desistência dos já interpostos.

§2º Os débitos ajuizados que vierem a ser parcelados na forma desta Lei, terão requerido a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor.

§3º Para os débitos que estão sob protesto em cartório, após a liquidação da 1ª parcela será concedido à contribuinte carta de anuência para a consequente baixa do protesto.

§4º As custas processuais junto ao cartório para efetivação da baixa, será às expensas do contribuinte.

§5º Os débitos inerentes ao fornecimento de água/ coleta de lixo o parcelamento será requerido junto ao Departamento de Água e Esgoto-DAE.

Art. 3º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 02 (dois) dias uteis da data do protocolo do requerimento.

Art. 4º As disposições desta lei não implicarão em restituição ou compensação de recolhimento já efetuado e não se aplicam:

I.aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele;

II.às infrações, resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 5º Prosseguir-se-á na cobrança do saldo devedor com o pagamento integral de multa e juros moratórios, custas e honorários advocatícios, caso ocorra, o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas durante a vigência do acordo.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, regulamentará por Decreto os termos necessários a aplicação desta Lei, inclusive quanto ao valor mínimo de cada parcela da negociação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

ANEXO I

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2024

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO RELATIVO À ANISTIA/RENÚNCIA DERECEITAS

(Art. 14, caput e Inciso I – LC 101/2000)

I – INTRODUÇÃO:

Objetiva a presente proposição regulamentar Anistia referentes a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos com redução de 100% (cem por cento) de multa e dos juros de mora, em até 10 (dez) parcelas mensais.

II – OBJETIVOS ADICIONAIS:

Apresentadas as informações que subsidiam a iniciativa pelo desconto dos débitos para com a fazenda pública municipal, a proposição objeto de lei municipal tem ainda objetivos adicionais que vão além da tentativa de arrecadar créditos.

Adicionalmente, adota-se com a norma a possibilidade de atualização cadastral, bem como a viabilidade administrativa para futuras cobranças, especialmente para os casos de difícil execução, mas de fácil prescrição.

No presente caso, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, qual seja a Lei Municipal n. º 1.320/2023e a LOA – Lei Orçamentaria Anual nº 1.322/2023, a anistia de receita no presente caso já havia sido debitada da projeção dos Tributos Municipais, não sendo possível elencar qualquer impacto orçamentário e também financeiro.

Noutras palavras, quando se elaborou a Lei de Diretrizes Orçamentárias os valores referentes às receitas tributarias já foram lançados levando-se em conta a Anistia de receita que doravante ocorreria.

Em relação aos dois exercícios vindouros não se pode cogitar de impacto na medida em que o presente Projeto resulta em lei de caráter anual, ou seja, não debruçaria seus efeitos para os exercícios futuros.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

ANEXO II

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2024

DEMONSTRATIVO DE QUE A RENÚNCIA/ANISTIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 14, INC. I, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000).

Quanto à demonstração de que a renúncia está considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, tendo por base as condições definidas no art. 12 da LC 101/2000, está se caracteriza na medida em que a estimativa da arrecadação da dívida ativa se constitui tendo por base os créditos passiveis de serem cobrados, sua evolução nos últimos exercícios e o montante do crédito parcelado inerente a cada exercício.

Assim sendo, verifica-se que a estimativa de receita não vem considerando o montante dos créditos inscritos e ou lançados, razão pela qual a proposição de desconto não afetará as metas de resultados fiscais constante do anexo da LDO, tanto em relação ao exercício atual, como para os dois subsequentes.

Não obstante, a título ilustrativo, o relatório da memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal, montante da dívida pública e receita corrente líquida para o exercício de 2024 já destaca, quando da apresentação da tabela I, as particularidades em relação aos créditos inscritos, na forma que define a lei municipal nº1.320/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Desta feita, percebe-se que a finalidade dos Anexos I e II são idênticas, qual seja, demonstrar que a Anistia ora concedido não afetará as metas financeiras do município para o exercício de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal