ATO N°. 001/2024

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

RESOLVE

Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna para o ano de 2024, no âmbito da Administração do Poder Executivo e Legislativo do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de fevereiro de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI / 2024

Aprovação em: 07/02/2024

Ato de Aprovação: 001/2024

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/ 2024

Unidade Responsável: Controladoria Interna Municipal

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2024 - da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos, e dá outras providências

A Controladoria Interna de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, por meio da Controladoria Interna do Município, concursado, que subscreve, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, especialmente com fundamento nas disposições dos Artigos. 41 e 301 da Lei Orgânica Municipal, dos Arts. 31 e 74 da Constituição Federal, do Art. 191 da Constituição Estadual e das Resoluções Normativas, em especial às resoluções normativas 33/2012 e 26/2014 da Suprema Corte de Contas- TCE-MT;

Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações;

Considerando as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução Normativa 26/2014 que “Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.

Considerando que a Instrução Normativa 002/2014, dispõe sobre o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, e estabelece prazos e dá outras providências.

Considerando que as atividades de competência da Controladoria Interna do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT para o ano de 2024, que consiste na análise e verificação quanto ao cumprimento aos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos.

Art. 2º - Designar o Controlador Interno da Controladoria Interna do Município, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, a executar as auditorias internas, através de projetos de auditoria, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3º -Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;

§ 1º - Do objetivo: I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos; II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

II - Sistema Financeiro - SFI;

III - Sistema de Transporte – STR IV - Sistema de Controle Patrimonial –SCP; V- Sistemas de Saúde - SSA

VI - Sistema de Educação - SED VII – Sistema de RH – SRH

VII - Sistema de obras e Serviços de Engenharia – SOE

Avaliação de controles internos da atividade de gestão financeira Avaliação de Controles Internos das atividades nível de entidade Avaliação de Controles Internos das atividades de Contratações Publica Reavaliação das atividades de logística de medicamentos Reavaliação das atividades de alimentação escolar Reavaliação de Controles Internos das atividades afetas à Gestão de Frotas Reavaliação de Controles Internos das atividades afetas à Contratações Públicas

§ 3º -O Tipo de Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;

§ 4º -Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativo, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único.

§ 5º -Examinará o cumprimento quanto às recomendações contidas no ultimo Relatório de auditoria realizado no Sistema de Saúde.

§ 6º -As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.

§ 7º -O período de Execução será entre os meses de março a dezembro/2024, conforme cronograma de atividade em anexo.

§ 8º - O cronograma de atividade, anexo único, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art 4º -Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria-Geral do Município, emitira relatório de avaliação do cumprimento deste Plano.

Art 5º -Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria-Geral do Município – CGM elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2024.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de fevereiro de 2024

De Acordo,

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WALDINEY PAULA GOMES DA SILVA

CONTROLADOR INTERNO

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL