DATA: 29 de dezembro de 2023.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Thabita Pastene Moreira inscrita no CPF n° ***.905.271-**, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 097/2023, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa INEPAM – INSTITUTO NACIONAL ESPECIALIZADO EM PESQUISA E APOIO AOS MUNICIPIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 47.825.555/0001-36, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICO E SIMPLIFICADO, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE VAGAS E DE CADASTRO RESERVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Designar o servidor Adalberto Sinski, portador do CPF n° ***.067.622-**, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver, retroagindo seus efeitos na data de 29 de dezembro de 2023.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 29 de dezembro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

EMERSON SABATINE

Secretário Municipal de Administração

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