“DISPÕE SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE ARAPUTANGA/MT.

CONSIDERANDO resultado da Perícia Médica realizada pelo servidor Sebastião Serpa Mota em 26/01/2024.

CONSIDERANDO solicitação do Secretário de Obras e Infraestrutura mediante CI 001/2024/OBRAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Efetuar o DESVIO DE FUNÇÃO do servidor Sr. SEBASTIÃO SERPA MOTA, para realizar a função de VIGIA, lotado da Secretária de Obras e Infraestrutura, função compatível com quadro de saúde e limitações físicas do funcionário, com base na perícia efetuada em 26/01/2024 pelo médico perito da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT pelo período de 180 dias a contar do dia 01/02/2024 até 30/07/2024.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01/02/2024, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal