DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2024

ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CHAMENTO PÚBLICO VISANDO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DO PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO que o Conselho de Desenvolvimento Industrial nomeado através do Decreto Municipal nº 132/2023 deliberou quanto os critérios a serem utilizados como avaliação quando da realização de Chamamento Público para a Concessão de Direito Real de Uso de áreas do Parque Industrial e Tecnológico, autorizado pela Lei Municipal nº 1.387/2020 e alterações:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido, em conformidade com as orientações do Conselho de Desenvolvimento Industrial, que os critérios para avaliação de projetos quando da realização de Chamamento Público visando a Concessão de Direito Real de Uso de áreas do Parque Industrial e Tecnológico serão:

I – Maior Geração de Emprego, que terá o peso de 50% dos pontos;

II – Menor prazo para funcionamento do empreendimento, em meses, que terá o peso de 30% dos pontos;

III – Maior incremento na arrecadação dos Tributos Municipais, que terá o peso de 20% dos pontos.

Parágrafo Único: O Edital a ser publicado estabelecerá a fórmula de cálculo para atribuição dos pontos em conformidade com este Decreto.

Art. 2º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos oito (08) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL