DECRETO MUNICIPAL N° 007/2.024.

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7° DO DECRETO N° 003/2.024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observando o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário Municipal e as demais normas que lhe são aplicáveis:

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica alterado o art. 7°, do Decreto Municipal n° 003/2.024, de 16 de janeiro do ano de 2.024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 7° - O Alvará de Licença de funcionamento será lançado a partir de 05 de janeiro de 2.023, com vencimento em cota única para 11 (onze) de março de 2.024”.

Art. 1º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.