INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2024
15 de Fevereiro de 2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 09/2024
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO NASF - NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA, UDR – UNIDADE DE DECENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. |
| Contratante | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT |
| Favorecidos | JAQUELINE PEREIRA DE MOURA ALMEIDA CPF: 031.429.961-09 |
| Vigência: | 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) |
| Fundamento Legal | Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14133/2023. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2024, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
Novo Santo Antônio – MT, 14 de Fevereiro de 2024.
Adão Soares Nogueira
Prefeito Municipal