de 14 de fevereiro de 2024

CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PARA READAPTAÇÃO

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e

Considerando, Laudo Médico Pericial de Junta Médica designada pelo Município que DECIDIU pela readaptação do servidor e a Portaria n.º 112/2022 de 14/04/2022, que CONCEDEU a readaptação e,

Considerando, que a servidora não se apresentou para o exercício das atividades em readaptação conforme chamamento pelo Edital nº 019/2022 publicado no Diário Oficial dos Municípios em 29 de abril de 2022 e,

Considerando, Sentença Judicial proferida em processo corrente na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT sob o nº 1000136-32.2020.8.11.0087, que assim dispôs: “Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino que seja mantida a readaptação em função compatível com suas limitações físicas e/ ou psíquicas, nos termos do laudo pericial.”

CONVOCA:

A servidora abaixo, para comparecer, em um prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data deste Edital, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação para o início do exercício de suas atividades em readaptação, conforme Portaria n.º 112/2022 de 14/04/2022 e Sentença Judicial proferida, considerando que desde o chamamento não atendido, poderá incorrer em Processo Administrativo por abandono de cargo, conforme Estatuto do Servidor:

Nome	Cargo
Rosa Maria Rosato	Apoio Administrativo Educacional - Nível Médio

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 14 de fevereiro de 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal