EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, Estado Mato Grosso, Senhor DANIEL ROSA DO LAGO, em obediência as determinações legais previstas no §3º do art. 31 da Constituição Federal Brasileira de 1988, no art. 209 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso e dispositivo 49 da Lei Complementar nº 101/2000, torna público que a partir do dia 15 de fevereiro até 31 de dezembro de 2024, ficará à disposição da municipalidade, as CONTAS ANUAIS do Poder Executivo e as CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL, ambos relativo ao exercício de 2023.

Os respectivos balanços ficarão à disposição para exame e apreciação dos contribuintes e da população em geral na Sede da Prefeitura e na Câmara Municipal durante o horário de expediente, os quais poderão questionar a sua legitimidade na forma da Lei.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, 14 de fevereiro de 2024.

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

CNPJ Nº 03.238.672/0001-28