"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências"

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$94.947,12 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 94.947,12

02 04 01 GERENCIA ADMINISTRATIVA E GESTAO

Art. 2º.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizad os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 906/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 987/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal