AVISO DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 050/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022

ATA DE RP N° 31/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA torna publica a seguinte notificação:

NOTIFICAÇÃO POR ATRASO

NVF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO EIRELI

CNPJ/MF sob o n° 41.401.446/0001-05

Avenida Damien Biancardini, nº 359, Parque Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP 78.095-308

Conforme Ata de Registro de Preço, cláusula “5.7.”a Empresa Licitante tem o ônus de prestar garantia dos produtos fornecidos, pelo período de 12 (doze) meses, bem como ocorrendo queda na qualidade de qualquer destes, reserva-se o município o direito de rescindir o Contrato com o fornecedor, nos termos da cláusula 5.5. A Solicitação de Fornecimento nº 2400 foi emitida e encaminhada em 25 de abril de 2023.

Foram recebidos os equipamentos, através da nota fiscal 4019. Quando os aparelhos foram instalados,

uma unidade deste não funcionou devidamente, apresentando defeitos. Após tentativa de contato em 18

de maio de 2023, mediante o WhatsApp (65) 9253-1800, informando do ocorrido, foi obtido retorno em

20 de maio de 2023. Por fim, em 25 de setembro de 2023, a referida empresa foi notificada para tomar as

providências quanto ao conserto do aparelho defeituoso, no prazo de 15 (quinze) dias, e possibilidade de

rescisão unilateral, por parte da Administração Pública, pelo descumprimento ora apresentado,

resguardado contraditório, contudo, até a presente data, sem quaisquer respostas ou manifestações. Visando a supremacia do interesse público, ao qual prevista no artigo 37 da Constituição Federal, o princípio de probidade, boa-fé, e em atenção as prerrogativas contidas no artigo 57 e ss. da Lei de Licitações nº 8.666/93, vimos por meio deste, Notificar à Vossa Senhoria para que tome providências quanto ao conserto do aparelho defeituoso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento desta, sob pena de eventuais medidas judiciais cabíveis a serem tomadas. Passado o respectivo prazo sem resposta, fica a Administração Pública habilitada a aplicar as multas e suspensões previstas no referido contrato e legislação vigente, sem prejuízo ao ressarcimento dos ônus já suportados por esta municipalidade e eventual procedimento administrativo a ser instaurado.

Vila Rica / MT, 14/02/2024.

Sergio Roberto Junqueira Zoccoli Filho

OAB/MT nº. 18709-B

ASSESSOR JURÍDICO