DATA: 31 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.989,94 (SETE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 911/2023 e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.989,94 (sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 43, ambos pertencentes à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal e art. 1º da Lei Municipal nº 911/2023 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07.001.15.451.0013.10029.3390930000.17540000000 R$ 7.989,94

Total da Suplementação: R$ 7.989,94

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior, será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em conformidade com o § 1º, inciso II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 7.989,94 (sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), proporcionados por receita oriunda recebida na fonte de recurso:

Fonte	Descrição
17540000000	RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Da receita:

Receita	Descrição
1.3.2.1.01.0.1.23.00.00	OPERAÇÃO DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO - REM.DEP.BCÁRIO	7.989,94
	TOTAL	7.989,94

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA E UM DIAS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.