Súmula: Concessão e renovação de registro de entidades governamentais e não governamentais e Inscrição dos programas governamentais e não governamentais no CMDCA:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n° 611/2018, de acordo com a Lei n° 8.069 e conforme assembleia extraordinária realizada no dia ----- de fevereiro de 2024.

Resolve:

Art. 1º O registro das entidades e programas governamentais e não governamentais, no CMDCA de Feliz Natal, conforme competência determinada no art. 91 da Lei Federal nº. 8.069/90, seguirá as diretrizes estabelecidas nesta resolução.

§1º. Para a obtenção do registro, a entidade deverá desenvolver suas atividades e programas no Município de Feliz Natal-MT.

§2º. O registro fornecido pelo CMDCA terá validade 04 (quatro) anos, sendo que após o término deste prazo a entidade deverá requerer a renovação do registro.

§3º. A ausência injustificada da apresentação de documentos atualizados implicará na suspensão temporária do registro.

Art. 2º. A obtenção do registro das entidades e programas sem fins lucrativos no CMDCA estará condicionada ao estrito cumprimento do disposto nos arts. 90 a 94, com seus respectivos parágrafos e incisos da Lei Federal nº. 8.069/90, além dos seguintes requisitos:

I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - Assegurar que os serviços, programas e projetos sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização.

Art. 3º As inscrições de entidades e programas deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição:

I – Requerimento em papel timbrado da entidade, assinado pelo representante legal da mesma, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando o registro e também:

a) Declaração de responsabilidade b) Finalidades estatutárias c) Informações do Estatuto de Entidade.

II- Cópia do estatuto social da entidade devidamente registrado em cartório.

III – Cópia das atas de fundação, eleição e posse dos membros da atual diretoria registrada em cartório.

IV- Cópia do RG e CPF do presidente e vice presidente.

V- Declaração de Idoneidade dos atuais dirigentes, com certidões civil e criminal negativa.

VI- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ

VII- Comprovação de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, mediante apresentação de:

a) Cópia do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal b) Cópia do Alvara de Vigilância sanitária expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.

VIII- Declaração de regular funcionamento expedido pelo presidente da entidade.

IX- Plano de Trabalho da Entidade, com as seguintes informações:

a) Identificação da entidade; b) Composição atual dos dirigentes da Entidade; c) Missão e Objetivo; d) Descrição do Pano de Ação; e) Descrição detalhada das atividades que serão realizadas pela Entidade, público alvo e número de beneficiários atendidos durante o ano de exercício; f) Serviços oferecidos; g) Projetos desenvolvidos; h) Atividades extra entidade; i) Descrição da equipe de recursos humanos e avaliação.

X- Relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior, relativas ao atendimento a criança e adolescente

XI- Cópia da Lei da Declaração de Utilidade Pública Municipal.

Art. 4°. As entidades e organizações que atuam em mais de um Município deverão inscrever os serviços, programas e projetos nos Conselhos respectivos.

Art. 5° O CMDCA compete:

I - Receber e analisar os pedidos de inscrição e a documentação respectiva;

II - Providenciar visita à entidade ou organização e emissão de parecer sobre as condições para o funcionamento;

III - pautar, discutir e deliberar os pedidos de inscrição em reunião plenária;

IV –Fazer o acompanhamento e fiscalização das entidades e programas inscritos.

Art. 6º Terá o registro cancelado a entidade que:

I - Infringir qualquer disposição desta resolução;

II - Apurado por meio de processo administrativo fique comprovada irregularidade na gestão administrativa;

III - descumprir os artigos 91, 92, 93 e 94 e seus respectivos incisos e parágrafos da Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 7º As entidades governamentais e não governamentais de atendimento a criança e adolescente serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, conforme disposição da legislação federal Art. 95 do ECA.

Parágrafo Único: Após a expedição do registro, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente informará ao Ministério Público, Judiciário, Conselho Tutelar o registro da entidade, para efetivação do disposto no caput deste artigo.

Art. 8º. Os casos não previstos nesta Resolução serão apreciados e dirimidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 9ª. O prazo de inscrição das entidades governamentais e não governamentais será trinta dias a contar da data de publicação desta resolução.

Art. 10°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Ana Clara Citon

Presidente do CMDCA