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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre Composição da Comissão Especial responsável pela elaboração do edital, análise e seleção dos projetos das Organizações da Sociedade Civil, por meio do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros via Chancela ao Fundo da Infância e da Adolescência – FIA/VG.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, dispostos na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 4.095/2015 de 03 de setembro de 2015 e Lei Municipal 5.062/2023 e,

Considerandoo disposto dos art.s 260 a 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece ser competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação de critérios para utilização dos recursos do Fundoda Infância e da Adolescência;

Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 345, realizada no dia 08(oito) de fevereiro de 2024.

Resolve:

Art.1º - Compor Comissão Especial do Colegiado do CMDCA/VG, para elaboração do Edital de Chamamento público CMDCA/FIA/VG/2024, avaliar os documentos epublicar a relação dos projetos aprovados pelos seguintes conselheiros:

Diane Maria de Almeida Mendes-Presidente do CMDCA/VG;

Barbara Perin- Secretaria Municipal de Assistência Social;

Neuzi Cruz Pereira-Secretaria Municipal de Administração;

Luiz Felipe Monteiro da Silva-Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Várzea Grande;

Aparecida Gomes Torres-Associação Beneficente Vida Nova.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande-MT, 08 de fevereiro de 2024.

Diane Maria de Almeida Mendes

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente