CONTRATO DE RATEIO Nº 009/2024
15 de Fevereiro de 2024
CONTRATO DE RATEIO Nº 009/2024
CONTRATO DE RATEIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS/ARAGUAIA–CISGA, PARA FINS QUE ESPECIFICAM.
A Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ/MT sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede na Av. Expedição Roncador Xingú, nº 249, Centro, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. João Machado Neto (João Bang), brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 581.980.241-15 e no RG nº 698.029 SSP/MT, residente e domiciliado em Nova Xavantina, denominado de CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS/ARAGUAIA – CISGA, entidade
civil, com personalidade Jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 02.575.700/0001-30, com sede administrativa à Rua Alpes, Nº 804, Bairro: São João, Barra do Garças/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG Nº 10543619 SEJUSP MT e CPF 709.438.261-87, residente e domiciliado na Rua Cachoeira da Fumaça, Nº 77, Bairro Jardim das Palmeiras , Novo São Joaquim-MT, denominado de CONSORCIANTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas Cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do CONSORCIANTE, que integra o presente Contrato de Rateio:
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGALAplicam-se ao presente Contrato e tem por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei Nº 11.107/05, e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/07, aplicando- se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOConstitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal de Nº 2330/2021, de 23 de novembro de 2021, que ratifica o protocolo de intenções
e autoriza a participação da CONSORCIADA, no consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças Araguaia-CISGA.
O objeto do presente tem realizar Cessão Administrativa de Uso de Bens, Equipamentos, Servidores Públicos e repasse de recursos financeiros pelo Município de Barra do Garças, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia-CISGA, para organização e operacionalização do Consórcio na manutenção e prestação de serviços considerados como essenciais de saúde nos atendimentos ambulatoriais, hospitalares e de serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos de natureza especializadas às populações do conjunto dos Município que compõem o Consórcio.
Por este instrumento fica o Munícipio a responsabilidade de repasse integral, do incentivo decorrentes da Resolução CIB/MT Nº 87, de 10 de março de 2022 e Portaria Nº 212/2022/GBSES, para implementações de ações pactuadas pelo PAICI, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde-CISRGA, e no cumprimento das metas em consonância com o Termo de Compromisso PAICI, competência 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALORO Valor total do presente Contrato de Rateio/Convênio é de R$ 539.960,28 (Quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), que serão repassados ao Conveniado em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 44.996,69 (Quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: R$ 216.082,20 (Duzentos e dezesseis mil, oitenta e dois reais e vinte centavos) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde, em parcelas fixas de R$ 18.006,85 (Dezoito mil, seis reais e oitenta e cinco centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAOs repasses dos recursos necessários à execução do presente Convênio, correrão à Conta da seguinte dotação Orçamentária, consignadas no Orçamento Vigente:
07.002.10.302.0021.2053. 204.3.3.90.41.00.00.00.00 Fontes: 1.500.1002000; 1.621.0000604. QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTOO valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia dez (10) de cada mês, conforme estabelece no Estatuto Social.
Parágrafo Único: o valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Segunda e Paragrafo Primeiro será creditado na conta corrente nº 110614-7 da Agencia 0571-1 do Banco do Brasil.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIAO prazo de validade do presente Convênio, é de 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 02 de janeiro de 2024 e terminando no dia 31 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA SEXTA – DO FOROFica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir as duvidas oriundas do presente convenio, que não forem solucionadas Amigável e Administrativamente, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor para efeitos legais.
Barra do Garças-MT, 02 de janeiro de 2024.
João Machado Neto Leonardo Faria Zampa Prefeito Municipal Presidente do CISRGA