DATA: 14 de fevereiro de 2024.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Jannyne Mara Assunção Malheiros, devidamente inscrita no CPF sob o n° ***.855.571-**, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 062/2022, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e o Credor RODRIGO BRANDALISE, portador do CPF sob o nº ***.919.581-**, que tem por objeto a “Locação de imóvel destinado ao depósito de veículo apreendidos pela polícia militar, que possuem irregularidades com o detran-mt para atender as necessidades da secretaria municipal de transportes, obras, serv. públicos e saneamento do Município de Itanhangá-MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Designar o servidor Rhonata Correa Scheeren, devidamente inscrito no CPF sob o n° ***.358.571-**, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial da Portaria DLC n° 252/2022.

Itanhangá-MT, 14 de fevereiro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

JEFERSON DA SILVA SANTOS

Secretário Municipal de Transportes, Obras, Serv. Públicos e Saneamento

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