ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1986/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação do Secretário Municipal Educação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 083/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 1.081/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃODELICENÇA DE SOFTWARE “ORÇAFASCIO” SISTEMA ESPECIALIZADO EM ORÇAMENTAÇÃO DE OBRAS, fornecido pela Empresa 3FLTDA – CNPJ nº 23.484.444/0001-45, com arrimo no Art. 74, I da Lei 14.133/21,cujo valor total é deR$ 3.996,00 (três mil e novecentos e noventa e seis reais)Tangará da Serra-MT, 14de Fevereiro de 2024. Gustavo Leonne se Souza-Presidente da CPL.