Dispõe sobre a Aprovação do Condomínio de Lotes Portal do Xingu I. O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, de 02 de junho de 2022.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.143, em seu artigo 1º dispõe que: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas nãogovernamentais”;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas voltadas para as questões ambientais no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que é notório o compromisso do Conselho Municipal do Meio Ambiente em harmonizar o desenvolvimento das áreas urbanas com a preservação dos ecossistemas, conforme preconizado pelas normativas municipais. Tal abordagem visa assegurar um ambiente urbano equilibrado, promovendo a preservação dos recursos na busca por um desenvolvimento sustentável, conciliando o crescimento urbano com a salvaguarda do meio ambiente e a qualidade de vida das comunidades.

CONSIDERANDO a decisão do Colegiado condicionada à recomendação de que o projeto paisagístico inclua o plantio de árvores, preferencialmente nativas, e que este projeto seja apresentado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA em até 30 (trinta) dias após a aprovação pela Secretaria Municipal competente, comprovando o cumprimento desta recomendação.

CONSIDERANDO a decisão aprovada em unanimidade pelo Colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 001/2024, envolvendo o Condomínio de Lotes Portal do Xingu I;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, com ressalva, o LOTEAMENTO URBANO denominado CONDOMÍNIO DE LOTES PORTAL DO XINGU I, Matrícula 16.014 do CRI DE ÁGUA BOA/MT.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Água Boa, 08 de fevereiro de 2024

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT