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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 461.870,25 (Quatrocentos e sessenta e um mil oitocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0075.1.124 – Aquisição de veículo para vigilância em saúde.

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00

TOTAL R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS - União

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – Fundo Municipal de Saúde

10.305.0075.2.027 – Manutenção e encargos vigilância epidemiológica ambiental em saúde

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 75.907,00

TOTAL R$ 75.907,00

Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS - União

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2.023 – Manutenção encargo Programa Saúde Bucal

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 79.052,83

TOTAL R$ 79.052,83

Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS - União

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.1.150 – Aquisição equipamentos permanentes para saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00

TOTAL R$ 110.000,00

Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS – União (saúde bucal)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2.021 – Manutenção e encargos Programa Saúde da Família

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 128.713,63

TOTAL R$ 128.713,63

Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS - União (PMAQ)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.1.150 – Aquisição de equipamentos permanentes para saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 43.000,00

TOTAL R$ 43.000,00

Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS – União (PMAQ).

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2.021 – Manutenção e encargos Programa Saúde da Família

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 15.196,79

TOTAL R$ 15.196,79

Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS - União (PAB)

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultado do superávit financeiro em fonte específica (Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde – SUS UNIÃO).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 28 de março de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL