LEI Nº 707/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016
29 de Março de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 461.870,25 (Quatrocentos e sessenta e um mil oitocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0075.1.124 – Aquisição de veículo para vigilância em saúde.
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS - União
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0075.2.027 – Manutenção e encargos vigilância epidemiológica ambiental em saúde
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 75.907,00
TOTAL R$ 75.907,00
Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS - União
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2.023 – Manutenção encargo Programa Saúde Bucal
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 79.052,83
TOTAL R$ 79.052,83
Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS - União
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.1.150 – Aquisição equipamentos permanentes para saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS – União (saúde bucal)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2.021 – Manutenção e encargos Programa Saúde da Família
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 128.713,63
TOTAL R$ 128.713,63
Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS - União (PMAQ)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.1.150 – Aquisição de equipamentos permanentes para saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 43.000,00
TOTAL R$ 43.000,00
Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS – União (PMAQ).
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2.021 – Manutenção e encargos Programa Saúde da Família
3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 15.196,79
TOTAL R$ 15.196,79
Fonte de Recurso: 0.3.14.000000 – Transferências Recurso SUS - União (PAB)
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, será resultado do superávit financeiro em fonte específica (Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde – SUS UNIÃO).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 28 de março de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL