ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N.º 6.171, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 17, da Lei Ordinária n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º os membros indicados na alínea " a", " b", " c", " d", " e" " f" e "g" do inciso I, e o membro indicado no inciso II, ambos do artigo 17, deverão ser servidores efetivos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de fevereiro de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.