LEI N.º 708/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016
29 de Março de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica criada a Farmácia Municipal de Porto Esperidião, na qual serão dispensados os medicamentos da assistência à saúde da Prefeitura.
Art. 2.º - A farmácia deverá atender às exigências da legislação federal, Estadual e Municipal, sendo o funcionamento e regulamento submetidos ao controle da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3.º - Fica denominada “Farmácia Municipal Adriano Alves Zuntini”, a farmácia ora criada.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias municipais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 28 de março de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal