DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município combinado com o art.11, inciso V do mesmo dispositivo legal e na Lei n.º 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei n.º 886/2011;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.276/2021 que dispõe sobre a cedência de servidora concursada efetiva para o Município de Alto Araguaia-MT;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 024/2024 expedido pela Prefeitura Municipal de Alto Araguaia - MT;

CONSIDERANDO o completo teor dos despachos exarados pelo Secretário Municipal de Administração em Exercício;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a CESSÃO do (a) servidor (a) GISLAYNE OLIVEIRA RIBEIRO, portador (a) da matrícula sob n.º 1933, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRO 30H, lotado (a) na Secretaria de Saúde, para atuar junto a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia - MT, por 02 (dois) anos, a partir de 07 de fevereiro de 2024 até o dia 05 de fevereiro de 2026.

Art. 2º. A remuneração do (a) servidor (a) epigrafada acima, será com ônus para o Cessionário, de acordo com o Termo de Cedência firmado entre a Prefeitura Municipal de Alto Garças e Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, em 06 de fevereiro de 2024.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 3º. Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir da data de 07 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças –MT, 14 de fevereiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal