REVOGA O DECRETO N.º 043, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE REGULAMENTOU A FORMA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PARA AS EMPRESAS DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a evolução jurisprudencial, evidenciada no REsp 1.916.376-RS, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, ao consolidar o entendimento de que a base de cálculo do ISS para serviços de construção civil é o preço do serviço contratado. Essa jurisprudência estabelece a impossibilidade de dedução dos materiais empregados, exceto quando produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados de forma destacada, com incidência do ICMS;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 309, de 07 de fevereiro de 2024, alterou o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 022, de 18 de dezembro de 1996).

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 043, de 10 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 08 de fevereiro de 2017, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.