COMUNICADO Contas anuais do Fundo Contábil do REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA PREVIMUNDO
15 de Fevereiro de 2024
A Prefeitura Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, localizada à Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo MT, em cumprimento à seguinte legislação: artigo 31, §3º da Constituição Federal; Artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso; Artigo 30 da Lei Complementar nº 269/2007; Artigos 48 e 49 da Lei Complementar 101/2000 e artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Novo Mundo, comunicaque as contas anuais do Fundo Contábil do REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA PREVIMUNDO,
referente ao exercício de 2023, encontram-se a disposição dos contribuintes, no departamento de Contabilidade e na Diretoria do Previmundo, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei, presencialmente ou através da ouvidoria do Município.
Ressalta-se, no entanto, que estará disponível para informações complementares e registros até a data do envio ao Douto Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE, nos termos da legislação.
Novo Mundo MT, 14 de fevereiro de 2024
Antonio MafiniPrefeito Municipal
Liria Kurten WronskiDiretora do Executiva do PREVIMUNDO