TERMO ADITIVO Nº. 01 ao Contrato n° 300/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIODEBARRADOGARÇAS/PREFEITURAMUNICIPAL– Estado de Mato Grosso, e MAURICIOROCHACAVALCANTE, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel para uso exclusivo da 2ª delegacia de policia de Barra do Garças, situado na Rua das Esmeraldas, Lote 19, QD. 271, Jardim Nova Barra.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 comsede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal,Sr.Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, MAURICIOROCHACAVALCANTE, devidamente qualificado nos autos do processo, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULAPRIMEIRA:DOOBJETO.

1.1 –O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 28/06/2024;

CLÁUSULASEGUNDA–DAALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência, com término da vigência em 28/06/2024.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais) durante a presente vigência do contrato, sendo pago mensalmente o valor de R$ 3.000,0000 (três mil reais), pela locação do imóvel.

CLAUSULATERCEIRA-DAJUSTIFICATIVADOFUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 62 §3º, Incisos, I da Lei 8.666/93 e e a lei nº 4.791 de 06 de dezembro de 2023.

3.2 - A RENOVAÇÃO dá-se-a em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato de locação, conforme a necessidade do uso da locação de imóvel para uso e funcionamento da 2º delegacia de policia de Barra do Garças - MT.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pelas leis do inquilinato e lei nº 8.666/93.

CLAUSULAQUARTA -DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

02.001.04.122.0101.2004.3390360000.15000000000 - 09

CLAUSULA QUINTA –DODOMICILIOE DOFORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 30 de Janeiro de 2024.