RESOLUÇÃO Nº 01/2024 CMS

Dispõe sobre a aprovação do credenciamento/habilitação da Fundação Hospital Prefeito Samuel Greve- HSG para realização de procedimentos cirúrgicos de Laqueadura Tubária e Vasectomia, e o credenciamento da EMA- Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para ações de Planejamento Familiar no Município de Mirassol d´Oeste/MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno no dia 06 de fevereiro de 2024 e,

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar, estabelece penalidades e dá outras providências;

Considerando a Lei Nº 14.443, de 2 de setembro de 2022 que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 048, de 11 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Planejamento Familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 629, de 25 de agosto de 2006, referente a descentralização, para os gestores estaduais/municipais de saúde, o registro das habilitações no SCNES conforme descrito; e

Considerando a Resolução CIB/MT nº 007, de 10 de fevereiro de 2011, que estabelece normas e fluxo que regulamentem a autorização para realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o credenciamento/habilitação da Fundação Hospital Prefeito Samuel Greve- HSG para realização de procedimentos cirúrgicos de Laqueadura Tubária e Vasectomia, e o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para ações de Planejamento Familiar no Município de Mirassol d´Oeste/MT.

Art. 2º - A atuação dos profissionais de saúde, no que se refere ao Planejamento Familiar, deverá estar pautada no Artigo 226, Parágrafo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, portanto, no princípio da paternidade responsável e no direito de livre escolha dos indivíduos e/ou casais.

Parágrafo Primeiro - A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento recomendará um conjunto de ações de regulação da fecundidade, as quais podem auxiliar as pessoas a prever e controlar a geração e o nascimento de filhos, e englobam adultos, jovens e adolescentes, com vida sexual com e sem parcerias estáveis, bem como aqueles e aquelas que se preparam para iniciar sua vida sexual.

Parágrafo Segundo – A prática do Aconselhamento pressupõe: a identificação e acolhimento da demanda do indivíduo ou casal, entendida como suas necessidades, dúvidas, preocupações, medos e angústias entre outras, relacionadas às questões de planejamento familiar e prevenção das DST/AIDS; avaliação de risco individual ou do casal, para a infecção pelo HIV e outras DST’s; e o reconhecimento pelo profissional de que o sucesso a ser alcançado depende da ação conjunta dos interlocutores (profissional e indivíduo ou casal).

Parágrafo Terceiro – A assistência em anticoncepção pressupõe a oferta de todas as alternativas de métodos anticoncepcionais aprovadas pelo Ministério da Saúde, bem como o conhecimento de suas indicações, contraindicações e implicações de uso, garantindo à mulher, ao homem ou ao casal os elementos necessários para a opção livre e consciente do método que a eles melhor se adapte.

Art. 3º - A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento será composta pelos seguintes profissionais:

Profissional Médico: PORTHSON CEZAR OCHIUTO-CRM/MT: 10154

Profissional Enfermeiro: RAFAEL ALVES MOURA -COREN/MT: 000.274.808

Profissional Psicólogo: POLIANE APARECIDA SOARES- CRP/MT: 18/06883

Profissional Psicólogo: ANA PAULA DO P. MASCARELLO-CRP/MT: 18/02252

Profissional Assistente Social: FERNANDA ALVES GARCIA-CRESS/MT: 6072

Profissional Assistente Social: ELISANGELA AP. DA CRUZ-CRESS/MT: 07057

Art. 4º - A habilitação e funcionamento do serviço no âmbito hospitalar, no que se refere a realização de procedimentos de Laqueadura e Vasectomia Tubária estarão condicionadas a aprovação da Comissão Intergestores Regional e Aprovação da Comissão Intergestores Bipartite, conforme estabelecido na legislação vigente.

Parágrafo Único – Após a publicação de Resolução da Comissão Intergestores Bipartite aprovando o credenciamento do serviço, a Secretaria Municipal de Saúde deverá proceder com a publicação de Portaria Municipal habilitando o serviço na unidade hospitalar.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’ Oeste/MT, 06 de fevereiro de 2024.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho M. de Saúde

Homologada em 06 de fevereiro de 2024:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde.

Portaria 002/2021