“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Srª. Lucélia da Silva Botelho de Souza e do menor representado Arthur Manduca Botelho de Souza,em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Paulo Cesar Francelino de Souza”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. PAULO CESAR FRANCELINO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG nº. 0392115-8 SSP/MT e do CPF n°. 535.101.271-53, servidora inativo no cargo de Operador de Máquina II - Padrão “D”, Classe “16”, devidamente matriculada sob nº. 2488, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em favor da Srª. LUCELIA DA SILVA BOTELHO DE SOUZA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG nº. 0856439-6 SEJSP/MT e do CPF n°568.172.231-72, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota, na condição de cônjuge do segurado falecido e o filho menor ARTHUR MANDUCA BOTELHO DE SOUZA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 2557419-1 SESP/MT e do CPF nº. 067.389.481-90, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota, representado legalmente por sua genitora, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2024.07.02442P, a partir da data do óbito do segurado, 15/01/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 15 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 09 de Fevereiro de 2024.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal