DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO DE RATEIO 005/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 19093/2024, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato de Rateio 005/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIA ARACELLY MACHADO, CPF nº 013.XXX.XXX-XX, matrícula 423, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio nº 005/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL – AGERR PANTANAL, inscrita no CNPJ N.º 35.XXX.XXX/0001-13. Objeto: custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico prestadas.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor SILVIO JOSÉ PRATINHA, CPF nº 593.XXX.XXX-XX, matrícula 4076.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 12/01/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 15 de fevereiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeit