EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº8.861/1994 “ Que dá nova redação aos arts.387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho 1991, e os Arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, toda pertinente á Licença Maternidade.

CONSIDERANDO a Lei Federal n°10.710/2003 “Que Altera a Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, do salário maternidade devido á segurada empregada gestante”.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder a senhora ALESSA BUENO POLEGATI SECONELLO, portadora da cédula de identidade n.º 13155911 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 008.676.191-98,servidora pública municipal efetiva no cargo de ENFERMEIRA , lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, pelo prazo de 120/DIAS, no período de 28/01/2024 a 26/05/2024.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT,05 de Fevereiro de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal