“Altera Decreto nº. 020/2023, para retificação em sua redação, na alínea c) do Art. 13.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 69 e 70, incisos VI e VIII da Lei Orgânica Municipal e, ainda,

CONSIDERANDO que compete ao ente federado definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei nº 14.133, de 2021 (art. 187);

RESOLVE, alterar o Art. 13, inciso I, alínea a), passando a ter a seguinte redação:

Art. 13. A elaboração do ETP:

I - é facultada:

...

c) nas hipóteses de aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.

... Permanece inalterada todas as demais informações do Decreto 020/2023. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Alto Taquari, 09 de fevereiro de 2024. MARILDA GAROFALO SPERANDIO Prefeita Municipal