OBJETO: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL COM 12 SALAS, REFEITÓRIO E QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT, CONFORME CONVENIO Nº 2270/2023/SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.936.513/0001-95, com sede na Rua Rio Grande do Sul, n° 1.000, Bairro Centro, São José dos Quatro Marcos – MT, CEP 78.285-500, fone: (065) 3251-3338, e-mail: ampla@amplaqm.com.br, em face da decisão tomada pela CPL na sessão pública da Concorrência nº 002/2023, realizada dia 23/01/2024, às 8h00min, na sede da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos/MT.

I – DO RECURSO

Nos termos do item 21.4 do instrumento convocatório, “Em qualquer fase desta licitação caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato ou lavratura da ata, quando presentes todos os prepostos dos licitantes, ao ato em que foi adotada a decisão.”

II – DOS FATOS

No dia 23/01/2024, às 08h00, na Sede da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos/MT, foi realizada a sessão pública da Concorrência nº 002/2023, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL COM 12 SALAS, REFEITÓRIO E QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT, CONFORME CONVENIO Nº 2270/2023/SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT.

Compareceram para participar do certame as seguintes licitantes e respectivos representantes:

Proponente	CNPJ	Representante
Ampla Construções e Empreendimentos LTDA.	06.936.513/0001-95	Márcio Mariano da Silva
Blk Construções LTDA	40.442.819/0001-23	Jair Fernandes Teles
VM Engenharia LTDA	32.469.914/0001-92	Sem representante

Foi solicitada análise técnica dos acervos técnicos por parte do setor de engenharia da administração.

Questionado os representantes das empresas presentes, sobre a intenção de interposição de recurso sobre qualquer ato praticado pela CPL na condução dos trabalhos desta sessão pública, houve manifestação imediata e motivada de intenção de recurso por parte da seguinte licitante: AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Assim, dentro do prazo recursal, a empresa apresentou recurso administrativo.

É a síntese fática.

Passa-se às razões.

III – DAS RAZÕES RECURSAIS

Foram apresentadas razões recursais em face das seguintes: Blk Construções LTDA e VM Engenharia LTDA. A Comissão avaliou as razões da empresa recorrente, separando-a por licitante. Seguem:

3.1. RECORRENTE AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM FACE DA LICITANTE BLK CONSTRUÇÕES LTDA:

3.1.1. DA CAPACIDADE TÉCNICA – ITENS 7.4.1.1 E 7.4.1.2

A recorrente alega que a empresa BLK CONSTRUÇÕES LTDA não atendeu a plenitude da capacidade técnica solicitada nos itens 7.4.1.1 e 7.4.1.2 do Edital, conforme segue:

[...]

O edital solicitava em seu item 7.4.1.1. que as licitantes apresentassem Certidão de Registro e Quitação de pessoa física e jurídica na entidade profissional competente, neste caso o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CREA ou CAU).

7.4.1.1 - Certidão de registro e quitação de pessoa física e jurídica ou inscrição na entidade profissional competente, neste caso no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CREA ou CAU), da pessoa jurídica e dos profissionais que se responsabilizarão pelos serviços, sendo que os registros deverão estar válidos na forma da legislação.

Ainda, solicitava também no item 7.4.1.2 a necessidade de a licitante possuir em seu corpo técnico, profissionais Engenheiro Civil e Engenheiro Eletricista detentores de atestado de responsabilidade técnica devidamente registro no CREA ou CAU.

7.4.1.2 - Para atendimento à qualificação técnico-profissional, comprovação da licitante de possuir, em seu corpo técnico, profissional(is) de nível superior, Engenheiro Civil e Engenheiro Eletricista, reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, de onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada, sendo que em relação a atestado de empresa privada as assinaturas dos responsáveis pela emissão deverão estar com firma reconhecida por autenticidade, serviço(s) relativo(s) ao objeto da licitação

Ocorre que da análise da documentação da empresa BKL CONSTRUTORA LTDA constatamos que foi apresentado somente acervo técnico de apenas dois profissionais indicados. Todavia, a empresa BLK CONSTRUTORA LTDA apresentou em suas declarações 5 (cinco) profissionais como responsáveis técnicos, sendo eles:

a) Tonny Kllepper de Lima (Engenheiro Civil); b) Pedro Henrique Souza Haag dos Santos (Engenheiro Eletricista); c) Raphael Vinícius Espindola Delgado (Engenheiro Civil); d) Cibelius Tavagliavini de Jesus Junior (Engenheiro Civil); e e) Kayo Fabiano Gonzaga Pinto (Engenheiro Civil). Foram apresentados acervos técnicos apenas dos profissionais s certidões de registro e quitação somente dos profissionais Cibelius Tavagliabini de Jesus Junior (Engenheiro Civil) e Tonny Kllepper de Lima (Engenheiro Civil). A ART N° 1320230140112 – CREA/MT, em nome do profissional Pedro Henrique Souza Haag dos Santos (Engenheiro Eletricista) não condiz com o objeto do presente certame. Enquanto que o Edital está licitando construção de edifício, a ART apresentada diz respeito à elaboração de projetos elétricos em plataforma BIM, ou seja, totalmente diferente do objeto do certame, não servindo para comprovar nenhum dos requisitos técnicos exigidos em edital. Sendo assim, não foram apresentados acervos técnicos em nome dos profissionais Raphael Vinícius Espindola Delgado (Engenheiro Civil); Kayo Fabiano Gonzaga Pinto (Engenheiro Civil); e Pedro Henrique Souza Haag dos Santos (Engenheiro Eletricista). Ressalta-se ainda, que o profissional Kayo Fabiano Gonzaga Pinto (Engenheiro Civil) consta com data de registro no CREA, como sendo 19/04/2023, intitulado como Registro Provisório ainda, ou seja, claramente um profissional com menos de 1 ano de registro no conselho de classe, demonstrando possuir provavelmente pouquíssima experiência para ser nomeado como responsável técnico de um empreendimento dessa envergadura. Vale registrar, que a própria equipe técnica do órgão licitante, constatou tais inconsistências na documentação apresentada pela empresa BLK CONSTRUTORA LTDA, conforme relatório apresentado após solicitação da Comissão Permanente de Licitação do órgão. De forma muito acertada, a equipe técnica corrigiu o equívoco da comissão em considerar como habilitada uma empresa que claramente não possui nenhuma capacidade técnica para conduzir o objeto ora licitado. Portanto, diante do flagrante desatendimento às condições do edital, a empresa BLK CONSTRUTORA LTDA não merece continuar na disputa deste certame.

3.1.2. DA CAPACIDADE TÉCNICA – ITENS 7.4.1.3 E 7.4.1.8

A recorrente alega que a empresa BLK CONSTRUÇÕES LTDA não atendeu a exigência do Edital de a equipe técnica indicada no certame constar no quadro permanente da empresa, comprovando através da certidão de registro da pessoa jurídica, conforme segue:

[...]

O Edital restou cristalino ao solicitar que os profissionais indicados como responsáveis técnicos deveriam constar do quadro permanente da licitante na data de apresentação da proposta, como também constar inseridos na certidão de registro da pessoa jurídica. 7.4.1.3 - O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) fazer parte do quadro permanente da empresa Licitante na data de apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação. O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) estar inseridos na Certidão de registro e quitação de pessoa jurídica do CREA ou CAU, de forma a demonstrar que o mesmo pertença ao quadro técnico da empresa licitante. 7.4.1.8 – Para comprovação do item 7.4.1.6 a empresa licitante poderá apresentar quantos atestados forem necessários para comprovação dos itens, desde que o profissional detentor do atestado de capacidade técnica ou acervo técnico vincule no quadro técnico da empresa, demonstrado na Certidão de registro e quitação de pessoa jurídica do CREA ou CAU. (Grifo nosso). Analisando a Certidão de Registro e Quitação apresentada pela empresa BLK CONSTRUTORA LTDA é possível notar que consta como responsável técnico da empresa perante o CREA somente o profissional Tonny Klleper de Lima (Engenheiro Civil), deixando de constar os demais profissionais indicados. Tal ponto, também foi alvo de apontamento por parte da Equipe Técnica da Prefeitura que, acertadamente constou em seu relatório. Registre-se ainda, que todos os atestados apresentados pela licitante estão em nome de outras empresas (CNPJ), não demonstrando em nenhum momento a capacidade técnica operacional da empresa BLK CONSTRUTORA LTDA para objeto do certame. Por não atender a mais uma exigência do Edital, a empresa BLK CONSTRUTORA LTDA deve ser considerada INABILITADA no presente certame.

3.1.3. DA CAPACIDADE TÉCNICA – ITEM 7.4.1.5

A recorrente questiona a não conformidade das declarações apresentada pela empresa BLK CONSTRUÇÕES LTDA para indicação dos profissionais responsáveis técnicos, onde nas mesmas não consta a assinatura dos mesmos. Vejamos:

[...]

3.1.3. Do não atendimento ao item 7.4.1.5 do Edital.

O instrumento convocatório solicitava em seu item 7.4.1.5 que a licitante apresentasse Declaração Formal de Disponibilidade dos profissionais responsáveis técnicos.

7.4.1.5 – A empresa licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE dos profissionais responsáveis técnicos, sendo 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) Engenheiro Eletricista, que eles deverão serem os responsáveis pelas atividades, sendo esses profissionais devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/CREA, do Estado de origem, com experiência comprovada na área, demonstrada através dos atestados de capacidade técnica. (Grifos nosso)

Analisando toda a documentação técnica apresentada pela empresa BLK CONSTRUTORA LTDA, consta as respectivas declarações indicando os profissionais por parte da empresa. Todavia, as declarações apresentadas pela empresa constam somente os nomes dos profissionais indicados, mas não consta nenhuma anuência por parte dos mesmos, concordando em participar como responsáveis técnicos perante a empresa na obra objeto do certame.

Destarte, a mesma cláusula editalícia exige que tais profissionais possuam experiência comprovada na área, demonstrada através de atestado de capacidade técnica. Contudo, conforme já demonstrado nesta peça recursal, só foram apresentados acervos técnicos em nome de 2 profissionais, faltando a comprovação da experiência de outros 3 profissionais, conforme quadro abaixo:

Profissional Indicado	Possui experiência comprovada?
Tonny Kllepper de Lima (Engenheiro Civil)	Sim
Pedro Henrique Souza Haag dos Santos (Engenheiro Eletricista)	Não
Raphael Vinícius Espindola Delgado (Engenheiro Civil)	Não
Cibelius Tavagliavini de Jesus Junior (Engenheiro Civil)	Sim
Kayo Fabiano Gonzaga Pinto (Engenheiro Civil)	Não

Diante deste cenário, tendo a empresa BLK CONSTRUTORA LTDA falhado em comprovar mais este requisito do edital, a mesma deve ser considerada INABILITADA.

3.1.4. DA CAPACIDADE TÉCNICA – ITEM 7.6.4

A recorrente alega a certidão de vistoria apresentada pela empresa BLK CONSTRUÇÕES LTDA não foi assinada por responsável técnico ligado à empresa, conforme exigência do item 7.6.4 do Edital. Transcreve-se:

[..]

Em seu item 7.6.4, o edital da licitação solicitou que as licitantes realizassem visita no local onde será realizada a obra, sendo necessário que as empresas realizassem tal visita por meio de seu engenheiro responsável técnico.

7.6.4 - Declaração de que o engenheiro responsável técnico da empresa visitou o local onde será executada a obra. (Atestado Expedido pela Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos);

A declaração apresentada pela empresa BLK CONSTRUTORA LTDA foi assinada pelo Engenheiro Civil, Sr. Kayo Fabiano Gonzaga Pinto. Contudo, tal profissional não consta do quadro técnico da empresa em sua Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, tendo, portanto, que tal declaração não pode ser aceita por contrariar exigência do edital para sua realização e emissão, exigência esta que a empresa BLK CONSTRUTORA LTDA não cumpriu.

Diante de mais esta infração às regras do edital, a empresa BLK CONSTRUTORA LTDA deve ser excluída do presente certame.

Dos itens apresentados acima, a recorrente pleiteia a inabilitação da empresa BLK CONSTRUÇÕES LTDA.

3.2. RECORRENTE AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM FACE DA LICITANTE VM ENGENHARIA LTDA:

3.2.1. DA CAPACIDADE TÉCNICA – ITENS 7.4.1.3 E 7.4.1.8

A recorrente alega que a recorrida apresentou declaração indicando profissionais conforme exigido em edital, contudo deixou de constar na certidão de pessoa jurídica do CREA como pertencente ao quadro da empresa. Vejamos:

O Edital restou cristalino ao solicitar que os profissionais indicados como responsáveis técnicos deveriam constar do quadro permanente da licitante na data de apresentação da proposta, como também constar inseridos na certidão de registro da pessoa jurídica. 7.4.1.3 - O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) fazer parte do quadro permanente da empresa Licitante na data de apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação. O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) estar inseridos na Certidão de registro e quitação de pessoa jurídica do CREA ou CAU, de forma a demonstrar que o mesmo pertença ao quadro técnico da empresa licitante. 7.4.1.8 – Para comprovação do item 7.4.1.6 a empresa licitante poderá apresentar quantos atestados forem necessários para comprovação dos itens, desde que o profissional detentor do atestado de capacidade técnica ou acervo técnico vincule no quadro técnico da empresa, demonstrado na Certidão de registro e quitação de pessoa jurídica do CREA ou CAU. (Grifo nosso). Analisando a Certidão de Registro e Quitação apresentada pela empresa VM ENGENHERIA LTDA nota-se que consta como responsável técnico da empresa perante o CREA somente o profissional Vinicius da Silva Mattos (Engenheiro Civil), deixando de constar o outro profissional indicado nas declarações. Tal ponto, também foi alvo de apontamento por parte da Equipe Técnica da Prefeitura que, acertadamente constou em seu relatório. Registre-se ainda, que o atestado apresentado pelo Profissional Fábio Lopes de Araujo (Engenheiro Civil e Eletricista), estão em nome de outra empresa (CNPJ), e não a da licitante, não demonstrando em nenhum momento a capacidade técnica operacional da empresa VM ENGENHARIA LTDA nas parcelas que pertine à esta especialidade.

Por não atender tal exigência do Edital, a empresa VM ENGENHARIA LTDA deve ser considerada INABILITADA no presente certame.

3.2.2. DA CAPACIDADE TÉCNICA – ITEM 7.4.1.6

A recorrente alega que a empresa VM ENGENHARIA LTDA não comprovou o vínculo do profissional indicado, como também, em suas palavras, não atendeu a totalidade das parcelas de maior relevância exigida nos acervos técnicos:

O item 7.4.1.6 do Edital exigiu das licitantes a apresentação de capacidade técnico-profissional dos responsáveis técnicos indicados, considerando algumas parcelas de maior relevância. 7.4.1.6 - A empresa deverá apresentar a capacitação técnico-profissional dos seu(s) responsável(is) técnico(s) que deverão ser demonstradas através de um ou mais Atestado de Capacidade Técnica devidamente registrado e acompanhando da Certidão de Acervo Técnico -CAT, considerando os itens de maior relevância, sendo considerado os seguintes serviços: 1) Estrutura metálica para cobertura; 2) Telhamento com telha metálica; 3) Alvenaria de vedação em bloco cerâmico; 4) Revestimento cerâmico para piso tipo porcelanato; 5) Montagem e desmontagem de forma para vigas baldrames, pilares, vigas e lajes; 6) Concreto FCK 25 MPa ou superior; 7) Posto Transformação 112,5 KVA ou superior; 8) Sistema de combate a incêndio e pânico; 9) Sistema de proteção contra descarga atmosférica – SPDA 10) Reservatório metálico 10.000 litros ou superior; Ocorre que, além de a empresa VM ENGENHARIA LTDA não comprovar profissionais necessários para o certame através de vínculo aceito pelo Edital, os acervos técnicos apresentados não atendem a totalidade das parcelas de maior relevância exigida. Da análise da Certidão de Acervo Técnico – CAT com registro de atestado n° 89592 – CREA/MT, em nome do profissional Vinicius da Silva Mattos, foi possível constatar que a licitante deixou de comprovar o item 4) revestimento cerâmico para piso tipo porcelanato, sendo, portanto, um flagrante desatendimento a exigência editalícia, motivo pelo qual a empresa VM ENGENHARIA LTDA deve ser considerada INABILITADA.

Desta feita, com as mais respeitosas vênias, é importante destacar que a decisão da comissão de licitação habilitar as empresas recorridas foi equivocada. E, portanto, o presente recurso tem como objetivo o de expressar o nosso inconformismo com a referida decisão e requerer a revisão do ato, INABILITANDO AS EMPRESAS BLK CONSTRUTORA LTDA e VM ENGENHARIA LTDA.

Diante do exposto, a requerente solicita a reconsideração da decisão que habilitou as empresas BLK CONSTRUÇÕES LTDA e VM ENGENHARIA LTDA, tornando-as INABILITADAS no certame.

Em suma, são os argumentos.

Passa-se ao exame.

IV – DO EXAME DO MÉRITO

4.1. DA LICITANTE BLK CONSTRUÇÕES LTDA:

4.1.1. DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Em suas razões, a empresa, ora recorrente, solicita que a licitante BLK CONSTRUÇÕES LTDA seja considerada inabilitada pelos seguintes motivos:

a) Não apresentação de acervo técnico dos profissionais indicados; b) Não comprovação de vínculo dos profissionais indicados; c) Declarações de indicação de responsáveis técnicos incompletas – sem anuência dos profissionais; e d) Declaração de vistoria assinada por profissional não pertencente ao quadro da empresa.

Em relação ao ponto exposto pela Recorrente nos tópicos 3.1.1; 3.1.2; 3.1.3; 3.1.4 e letras “a”, “b”, “c” e “d” do item 4.1.1 deste documento, esta Comissão Permanente de Licitação entende que as alegações merecem prosperar, tendo em vista além das razões expostas pela recorrente, como também embasado em parecer técnico realizado pelo setor de engenharia da Prefeitura, o qual transcreve-se:

“A Empresa BLK apresentou as inscrições na entidade profissional competente, neste caso no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da pessoa jurídica. Já a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física apenas dois profissionais disponibilizaram, ambos engenheiros civis, 7.4.1.1. No corpo técnico apresentado da empresa declaram que possuem 4 (quatro) engenheiros civis e 1 (um) engenheiro eletricista, porém os acervos técnicos estão apenas em registro de dois engenheiros civis, não há atestados técnicos do engenheiro eletricista 7.4.1.2.

No quadro permanente de responsáveis técnicos da empresa BLK, encontra se apenas um engenheiro civil, descumprindo assim o item 7.4.1.3, presente no edital. Foi apresentado também os devidos contratos, além da declaração formal de disponibilidade dos profissionais cumprindo os requisitos dos itens 7.4.1.4 e 7.4.1.5. A empresa também cumpriu as exigências estabelecidas no item 7.4.1.6, apresentando nos respectivos atestados técnicos dos profissionais todos os 10 itens apontados em edital. (Grifo nosso)”

4.2. DA LICITANTE VM ENGENHARIA LTDA:

4.2.1. DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Em suas razões, a empresa, ora recorrente, solicita que a licitante VM ENGENHARIA LTDA seja considerada inabilitada pelos seguintes motivos:

a) Não comprovação de vínculo dos profissionais indicados; e b) Não atendimento da totalidade da parcela de maior relevância exigida em acervo técnico.

Em relação ao ponto exposto pela Recorrente no tópico 3.2.1; 3.2.2 e letra “a” e “b” do item 4.1.2 deste documento, esta Comissão Permanente de Licitação entende que a alegação de que a empresa VM ENGENHARIA LTDA não comprovou o vínculos de um dos profissionais indicados, como também não possui em seu quadro profissionais com a comprovação técnica mínima exigida referente ao item 4 - 7.4.1.6 do Edital merece prosperar, tendo em vista que, conforme consta no próprio relatório de análise técnica do setor de engenharia, a empresa não atendeu todos as exigências do instrumento convocatório, conforme transcrevemos in verbis:

“A Empresa VM ENGENHARIA apresentou as inscrições na entidade profissional competente, neste caso no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da pessoa jurídica e dos profissionais que se responsabilizarão pelos serviços, sendo um engenheiro eletricista e um engenheiro civil, acompanhados de seus respectivos Acervos Técnicos, 7.4.1.1 e 7.4.1.2.

No quadro permanente de responsáveis técnicos da empresa, encontra se apenas o engenheiro civil, descumprindo assim o item 7.4.1.3, presente no edital. Foi apresentado também os devidos contratos, além da declaração formal de disponibilidade dos profissionais cumprindo os requisitos dos itens 7.4.1.4 e 7.4.1.5.

Se tratando do item 7.4.1.6. a empresa não cumpriu na totalidade as exigências estabelecidas, não foram apresentados atestados para o item 4) Revestimento Cerâmico para piso tipo porcelanato. (Grifo nosso)”

Portanto, diante da análise empreendida nas razões de recursos, entendemos que os argumentos expendidos pela recorrente merecem prosperar.

Em suma, são os argumentos.

Passa-se à decisão.

V – DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, tendo-se por fundamento os dispositivos constantes da Lei Geral de Licitações, os termos do instrumento convocatório, os princípios gerais que regem as licitações públicas, as orientações do controle externo, a jurisprudência pátria e a melhor doutrina, DECIDE-SE:

1. CONHECER do recurso interposto pela empresa AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, por ser tempestivo, para no mérito DAR PROVIMENTO, para reformar a decisão exarada na sessão pública no tocante a habilitação das empresas BLK CONSTRUÇÕES LTDA e VM ENGENHARIA LTDA, razão pela qual altera-se a situação para INABILITADA, por não atender a totalidade dos requisitos solicitados no item 7.4 do instrumento convocatório.

Destarte, submete-se a presente Manifestação à apreciação da Autoridade Superior para retificação ou manutenção da decisão, junto com o Parecer Técnico do Setor de Engenharia.

Vale de São Domingos, 15 de fevereiro de 2024.

Edinaldo Ferreira de Santana

Presidente da CPL