“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora Sr.ª. “Eracilia de Jesus Rodrigues Monteiro”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal c/c Art. 12, incisos I, alínea “a” da Lei Municipal nº. 852/2009, Lei Complementar n.º 022/2010 que Dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreiras dos servidores públicos do município de Nova Olímpia; e lei Complementar n.º 089/2023 que dispõe sobre a Atualização das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à Sr.ª. ERACILIA DE JESUS RODRIGUES MONTEIRO, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 592532 SSP/MT e CPF n°. 328.985.171-00, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, matriculada sob nº. 2087, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, contando com 16 anos, 09 meses e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na média aritmética, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2024.03.00002P, a partir da data de 09/01/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 09 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 14 de fevereiro de 2024.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL