Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, através do Secretário o Sr. Adão Leite Filho e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o CANCELAMENTO da Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº006/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS E REDE DE ESGOTO COMO SOLUÇÃO PÚBLICA ÀS INTERLIGAÇÕES DE INSTALAÇÕES DO HOSPITAL REGIONAL. Justifica - se Cancelamento, considerando que a Secretaria fará ajustes e adequações no Termo de Referencia para a realização da aquisição. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores. e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139 e Decreto Municipal n.º 391, de 23 de Agosto de 2023.

Tangará da Serra – MT, 15 de Fevereiro de 2024. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.