O Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, por intermédio do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, CNPJ 22.794.608/0001-78, neste ato representado pelo Gestor o Sr. Júlio Cezar Parreira Duarte, baseado no Parecer Jurídico acostado no Despacho 8- 1.736/2024 (sistema 1Doc), reconhece como positiva a dívida no valor de 30.583,80 (trinta mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) para fins de pagamento e quitação total da dívida relacionada aos serviços necessários para reparar os danos ocorridos na residência da Sr.ª CIBELE SIMÕES SANTOS. Esses danos resultaram da queda do muro que separa a sua propriedade e a sede da Autarquia Águas do Pantanal, ocorrido o fato em 08 de novembro de 2023, ocasionando danos ao jardim, a bens móveis, e à estrutura elétrica da referida propriedade. A dotação orçamentária a ser utilizada é projeto de atividade 17.122.1012.2123.0000 3.3.90 – Ficha 06 – Fonte 501 – Outros Recursos não Vinculados.

Cáceres/MT, 15 de fevereiro de 2024.

JÚLIO CEZAR PARREIRA DURTE

Diretor Executivo/SSAAP