PORTARIA Nº 47, 15 de Fevereiro de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

I – Nos termos do Art. 150, Parágrafo 1º da LC n. 06/2004, e tendo em vista a necessidade de encerrar a instrução processual autoriza a prorrogação por 60 (sessenta) dias, contados à partir de 15 de fevereiro de 2024, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.01/2023.

Dê-se ciência.

Publique-se.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento