Designa responsáveis como Fiscal de ATA/Contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenadora de Análise de Projetos
Matricula:	7915.1

Nome:	ALEX SANDRO PILATTI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenaria Fiscalização de Obras Públicas
Matricula:	7406.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	152/2023.
Vigência:	Data de Início:	11/09/2023	Data de Encerramento:	08/04/2024
Objeto:	Construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal de Educação Infantil Jacy Kuhn Salamoni, no Município de Água Boa-MT, conforme Convênio nº 1705/2022, firmado com a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

I.Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;

II.Emitir relatórios/medições;

III.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal 517/2023, retroagindo seus efeitos a 01/02/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 07 de fevereiro de 2024.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento