Dispõe em aprovar o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2024 do FIA.

OConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, através de sua vice-presidente, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº 1.374, de 21 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre o funcionamento de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cumprindo decisão do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunião ordinária no dia 08 de fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação e aplicação do ano de 2024;

Art. 2º - Os financiamentos de ações e projetos executados com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes serão destinados conforme determina o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2024;

Art. 3º - O Plano de Ação e Aplicação entra em vigor a partir do dia 08 de fevereiro de 2024;

Art. 4º - O Plano de Ação e aplicação está anexado a esta resolução.

CLEIDE MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Vice-Presidente do CMDCA

PLANO DE AÇÃO E DE APLICAÇÃO

FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA

BRASNORTE/MT

2024

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BRASNORTE/MT

MESA DIRETORA:

Tatiane Ap.ª dos Santos de Assiz

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

Paula Fernanda Siminski- Titular

Sandra Marchezan- Suplente

Cleide Moreira dos Santos Souza- Titular

Leyla Marques dos Santos- Suplente- Suplente

Andre Fellype Vieira Teodoro- Titular

Marizete Ribeiro de Lima Chagas- Suplente

Elisangela Torres Araujo Titular

Jadiane Maria Bianchini- Suplente

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

Nelsi Spaniol- Titular

Marcela da Silva- Suplente

Ana Cristina Correa Wagner- Titular

Bernadete Cervieri- Suplente

Julio Cesar Santos Caliani- Titular

Jandilete Soares Louenço- Suplente

Elizeu Casemiro de Oliveira- Titular

Edilaine Casemiro dos Santos- Suplente

ELABORADO POR: Tatiane Aparecida dos Santos de Assiz

Assistente Social Cleide Moreira

Assistente Social Adriana Edna Duarte

1 - APRESENTAÇÃO

Um dos papéis fundamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o de deliberar e controlar as ações governamentais e da sociedade civil que possuem interface com o atendimento às crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê no Artigo 88 a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Esta norma consolida o que já prevê a Constituição Federativa para criação de espaços de controle e participação social, uma conquista das lutas sociais que clamam por maior abertura e socialização do poder.

Nestes espaços de representação, a sociedade em geral pode acompanhar, contribuir e reivindicar as melhorias para a qualidade de vida da população.

Sendo o CMDCA uma instância pública de participação democrática (art. 204 da Constituição da República e art. 88, II, do ECA), lhe compete, dentre outras coisas: aprovar o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, oriundos das doações subsidiadas e das receitas governamentais dispostas na Lei Orçamentária Anual (LOA); fixar critérios de utilização/partilha dos recursos, estabelecendo parâmetros técnicos e diretrizes, em conformidade com a legislação vigente; acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros do FIA; avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FIA; acompanhar e avaliar as ações executadas pelas entidades e serviços.

A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é regulamentada pela Lei Municipal n° 1.374/2011 3que estrutura a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA no uso de suas atribuições legais e regulamentares, torna público o Plano de Ação e Aplicação para o período de janeiro a dezembro de 2023, que será orientado pelas diretrizes e metas que seguem.

2 - INTRODUÇÃO

A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente parte do pressuposto que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e deveres, credores de proteção básica e especial devido à sua condição peculiar de desenvolvimento, gozando de prioridade absoluta nos processos de definição das políticas públicas e do respectivo orçamento, conforme assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA estabelecer as diretrizes da política de atendimento e fiscalizar as ações desenvolvidas no âmbito local, sempre com o auxílio dos demais atores da Rede de Atendimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA garante proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária” (art. 4º).

A política de atendimento aos menores se efetiva por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, cujas linhas principais dependem de políticas sociais básicas, tais como saúde, educação, assistência social, esporte e cultura; e, para aqueles que dela necessitarem, os serviços de proteção especiais e proteção jurídico-social executados por entidades de defesa dos direitos.

Em síntese, essa ala protecional específica se efetiva por meio de um conjunto ordenado que envolve todas as políticas e serviços que possuem interface com crianças e adolescentes. O Plano de Ação e Aplicação norteará o atendimento às crianças e adolescentes do Município, especialmente quanto à implementação de serviços, programas e projetos destinados a elevar a eficiência e a eficácia das ações voltadas ao seu público, bem como definirá prioridades para a aplicação dos recursos. O financiamento dessas ações se dará por meio da responsabilidade compartilhada entre o poder público e a sociedade civil, sendo o próprio CMDCA o formulador e executor das principais ações e metas previamente estabelecidas, obrigando-se pela Lei a manter ampla transparência dos recursos informadores.

Os recursos que podem ser movimentados pelo FIA têm por finalidade desenvolver ações de sustentação ao Sistema de Garantia de Direitos, intervindo junto à infância e adolescência.

Desta forma, para a elaboração do presente Plano, foram consideradas asDiretrizes legais previstas no ECA, o Relatório da Terceira Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os relatórios referentes às demandas atendidas pelos Conselhos Tutelares, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as discussões das reuniões do CMDCA, através das demandas apresentadas pelos Conselheiros de Direitos.

3 - IDENTIFICAÇÃO DO CMDCA E DO FIA

A Lei Municipal nº.1.374/2011, disciplina e reestrutura Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as Resoluções emanadas pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA, e com a Legislação Estadual vigente, normatizando a sua adequada aplicação.

3.1. DEFINIÇÃO DO CMDCA:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é um órgão consultivo e deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA.

Cabe a esse Conselho, dentre outras atribuições (art. 2º, § 2º, da Resolução CONANDA nº. 105/2005): a elaboração das diretrizes da política do atendimento dos direitos dos menores; o acompanhamento, controle social e avaliação dos programas e ações desenvolvidas; o monitoramento do funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, instituído pelo ECA; a garantia da participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política integral de atendimento à criança e ao adolescente; e a apresentação, para a Administração Pública, das decisões tomadas em seu Plenário, para que aquela cumpra o que foi deliberado, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

3.2. DEFINIÇÃO DO FIA:

Basicamente, o Fundo para a Infância e Adolescência – FIA é composto por orçamento municipal e visa garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente.

A aplicação dos recursos do FIA, após deliberação pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada ao financiamento de ações governamentais e não- governamentais relativas: ao desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto legal, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; aos programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de adolescente; aos programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos – SGD; ao desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e, às ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos – SGD, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos dos menores de 18 (dezoito) anos.

3.2.1. VÍNCULO ADMINISTRATIVO:

O vínculo administrativo do FIA caracteriza-se como de administração direta. É um fundo público, ligado diretamente ao Poder Executivo Municipal e é responsável imediato pelas atividades administrativas, sob o controle do CMDCA.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte foi criado através da Lei Municipal nº 1.374/2011, de 21 de setembro de 2011.

O FMDCA está vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social. Endereço: Rua Campo Grande, nº 989, Brasnorte – MT, conforme abaixo descrito:

3.2.2. CONTA CORRENTE E CNPJ:

4 - OBJETIVOS

4.1 - OBJETIVO GERAL

Definir as diretrizes do Plano de Ação e Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – PAA/CMDCA, visando fortalecer as políticas sociais básicas (saúde, educação, assistência social, esporte e lazer, cultura), bem como implementar ações de proteção e garantia de direitos, através de políticas integradas e articuladas entre sociedade civil e governo.

4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Articular, junto às políticas públicas, o atendimento integral da criança e do adolescente;

b) Incentivar ações e programas de proteção social às crianças e aos adolescentes em condições de risco social e pessoal, que possam garantir condições de desenvolvimento pleno;

c) Estimular ações ou atividades socioeducativas e de proteção social que busquem a integração social e a consolidação da cidadania;

d) Possibilitar ações, junto às crianças e aos adolescentes, com a finalidade de integrá-los e mantê-los no seu convívio comunitário, estimulando mudanças de atitudes e comportamentos a partir da convivência;

e) Promover e fortalecer projetos voltados à prevenção de situações que propiciem a violação dos direitos da criança e do adolescente;

f) Fomentar a criação de programas e projetos para tratamento de dependência química infanto-juvenil;

g) Implementar campanhas para o fortalecimento do Fundo para a Infância e Adolescência, com a arrecadação de doações financeiras;

h) Captar recursos orçamentários junto aos órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) e privados para o Fundo para a Infância e Adolescência – FIA;

i) Acompanhar os trabalhos dos Poderes Executivo e legislativo na formulação de políticas públicas e orçamentárias;

j) Desenvolver projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa do ECA, bem como atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente- CMDCA;

k) Capacitar os Conselheiros de Direitos para bem exercer suas atribuições;

l) Promover a capacitação continuada dos conselheiros de direitos e tutelares, por meio de palestras e cursos, bem como mediante grupos de trabalho;

m) Realizar seminários sobre o ECA para sociedade e para as crianças, com linguagem acessível;

n) Revisar e atualizar a legislação pertinente à PMDCA, adequando-a às resoluções e normativos estaduais e federais;

o) Realizar seminários sobre o ECA para sociedade e para as crianças, com linguagem acessível;

p) Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA;

q) Acompanhar a execução das ações propostas na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA junto às secretarias responsáveis;

r) Tornar as ações do CMDCA visíveis, mediante divulgação nos meios de comunicação locais e regionais.

5- AÇÕES E PALICAÇÕES A SEREM REALIZADAS NO ANO DE 2024

6- CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente Plano de Ação e Aplicação será um instrumento prático de ações, planejamento e conste avaliação das práticas do CMDCA. Somente por meio da articulação e das parcerias entre as diversas políticas públicas, conselhos representativos e participação da sociedade civil é que a garantia efetiva dos direitos da criança e do adolescente será possível, transformando a sociedade por meio da efetivação da vontade popular e da proteção integral preceituada na Constituição Cidadã.

7- REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

ASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul.1990.

______. (Constituição 1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Brasília, DF: Presidente da República, (2016).

BRASNORTE, Lei Municipal nº 1.374/2011 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.