DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO parcial DE EMPENHOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 4.737/2024/1Doc;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 c/c o art. 92, Parágrafo único, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, não sendo implementada a condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;

CONSIDERANDO o TERMO SUPRESSIVO Nº 0004/ADM/2024 de 09/02/2024 ao Contrato nº 00080/ADM/2023 e o Termo Aditivo de Valor e Prazo nº 0002/ADM/2023, Processo Administrativo nº 2.596/2023 e Tomada de preços nº 006/2023, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO DE SPDA E PREVENTIVOS DE INCÊNDIO NO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO – CECÍLIA CAPUCHO.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica parcialmente cancelado os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Educação:

DATA	NÚMERO DO EMPENHO	EMPRESA	VALOR A CANCELAR
06/06/2023	13633	ORGPLAN ENGENHARIA LTDA ME	R$ 37.409,73
01/12/2023	28029	ORGPLAN ENGENHARIA LTDA ME	R$ 11.278,32
TOTAL:			R$ 48.688,05

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.