DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando á reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviço não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações insertas e indevidas; e

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando 4.583/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam canceladas as despesas empenhadas não processadas e inscritas em restos a pagar, relativas ao exercício de 2023, conforme segue:

EMPENHO	DATA	FORNECEDOR	VALOR A CANCELAR
25254	14/11/2023	G. BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER	R$ 6.439,10
25155	14/11/2023	G. BORGES PEREIRA LTDA - LUBRICENTER	R$ 11.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de fevereiro de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.