LEI Nº 763, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza a Contratação Temporária e institui Cadastro de Reserva para Contratação Temporária, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público, e Dá Outras Providências.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso; no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público das Secretarias Municipal de Obras Públicas, Saúde e Educação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, por tempo determinado, pessoal para os seguintes cargos:

I - Monitor;

II – Motorista Cat. “D”.

Parágrafo único. As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão ao longo do ano letivo de 2024, conforme necessidade emergencial apresentada, observando os dispositivos vigentes na Lei.

Art. 2º - A contratação autorizada por esta lei será precedida de inscrições para o Cadastro de Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentada por Edital.

Art. 3º - O Edital referido no artigo anterior será amplamente divulgado, com prazo de inscrição não inferior a 10 (dez) dias e estabelecerá os critérios de classificação para a contratação e os cargos a serem preenchidos, conforme previsto no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Os candidatos serão classificados por nível de ensino, cargo e disciplina, de acordo com o requerimento de inscrição e a titulação apresentada.

Art. 5º - A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos nesta lei e pelo Edital de chamamento, será publicada em data estabelecida no referido Edital.

Art. 6º - Os candidatos serão classificados por uma Comissão de Avaliação composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º - Os contratos ora autorizados terão duração até o término do ano de 2024 ou a qualquer tempo, no caso de cessar a necessidade da contratação.

Art. 8º - A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições serão especificados no Edital.

Art. 9º - Somente poderão ser contratados os interessados que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

Art. 10 - Os contratados serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:

I - Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município;

II - Gratificação natalina proporcional e férias proporcionais, ao término do contrato;

III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social;

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Poder Executivo de Glória D’Oeste - MT, 15 de Fevereiro de 2024.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

- Prefeita Municipal -