LEI ORDINÁRIA N° 764, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART.47 DA LEI COMPLEMENTAR 058/2016 DESTE MUNICÍPIO, DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal c/c o art. 47 da Lei Complementar 058/2016 deste município, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão salarial dos Servidores Públicos do Município, com base no índice acumulado do INPC-IBGE, na totalidade de 5%(cinco por cento), passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.

§1º- O percentual de que trata o caput será aplicado aos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo Municipal, considerados como tais o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários e demais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e vereadores.

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na data indicada no artigo 1º desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de fevereiro de 2024.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO.

Prefeita Municipal