Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos para contratações temporárias, visando atender às necessidades excepcionais de interesse público municipal conforme discriminado abaixo:

	Função	N° Vagas	Requisitos	Remuneração inicial (2)	Carga Horária/ semanal
I	Professor Pedagógico (1º ao 5º)	CR(1)	Superior – Licenciatura Plena	R$ 2.928,33	30
II	Professor Letras	CR(1)	Superior – Licenciatura Plena	R$ 2.928,33	30
III	Professor Matemática	CR(1)	Superior – Licenciatura Plena	R$ 2.928,33	30
IV	Professor História	CR(1)	Superior – Licenciatura Plena	R$ 2.928,33	30
V	Professor Geografia	CR(1)	Superior – Licenciatura Plena	R$ 2.928,33	30
VI	Professor Educação Física	CR(1)	Superior – Licenciatura Plena	R$ 2.928,33	40
VII	Nutricionista	CR(1)	Superior + registro no CRN	R$ 4.930,07	40
VII	Engenheiro Civil	CR(1)	Superior + registro no CREA	R$ 4.108,38	20

(1) CR - Cadastro Reserva.

(2) Os valores poderão sofre alterações de acordo com o aumento do piso salarial ou reajuste do salário mínimo.

§ 1º As contratações de que trata o caput deste artigo, são para suprir as demandas inerentes aos afastamentos legais, bem como suprir às necessidades de todas as secretarias.

§ 2º As vagas e a contratação de que trata esta Lei, deverão se restringir as hipóteses de reposição de vacância e contratações temporárias.

Art. 2º Após a realização do Processo Seletivo Simplificado de provas e títulos e de acordo com as necessidades os contratos poderão ser firmados ate o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de provas e títulos de que trata o art. 1º desta Lei, serão contratados sob o Regime Jurídico Especial – contratual administrativo, estabelecido no art. 37, IX, da Constituição Federal e subordinados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para realização do Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 15 de fevereiro de 2024.

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Prefeito Municipal