SÚMULA: “DISPÕE SOBRE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA DA SERVIDORA pública MUNICIPAL DIRENE SIMÃO DE ARAUJO DA SILVA”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei e,

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Pública Efetiva DIRENE SIMÃO DE ARAUJO DA SILVA, com documentos comprobatórios que responsável legal do seu Tio materno Sr. VICENTE DE PAULA SIMÃO que conforme atestado médico, encontra-se dependente dos cuidados de sua sobrinha;

CONSIDERANDO o deferimento no presente pedido formulado por parte da Secretária Municipal de Assistência Social, averbando que não haverá prejuízo aos serviços prestados durante o afastamento da servidora;

CONSIDERANDO o relatório da Assistente Social que concluiu pela necessidade da servidora prestar assistência ao seu tio, que se encontra debilitado, acamado e internado para cirurgia ocular;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 116, § 2º, artigo 117, §1º da Lei Municipal 010/2008, que dispõe sobre os requisitos para concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 118, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal 010/2008 que prevê a redução parcial do subsidio do servidor conforme o tempo necessário de afastamento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família à Servidora Sra. DIRENE SIMAO DE ARAUJO DA SILVA, matrícula funcional 94, portadora da cédula de identidade nº ****726-* SEJSP/MT e inscrita no CPF sob o nº ***.***.501-**, efetiva no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, por 30 dias, no período de 01 de Fevereiro de 2024 a 01 de Março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01/02/2024, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-