DECRETO Nº 021/2024

"Aprova a versão 01 da Instrução Normativa n° 33, que Dispõe sobre o Fluxo Operacional do Processo de Aq uisição de Bens e Serviços, no âmbito da administração pública municipal."

Excelentíssimo Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a regularidade e previsão existente no Município para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do município de Diamantino: A Controladoria Geral do Município de DIAMANTINO/MT, no uso das atribuições que lhe conferem, e com fulcro no disposto na Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e nas demais: Considerando ser necessário regulamentar e orientar as ações dos agentes públicos que devem obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade e efetividade; Considerando a necessidade de se disciplinar os procedimentos para aquisição de bens e serviços e estabelecer os trâmites processuais dentro da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO/MT; DECRETA: Art. 1° Fica aprovada a versão 01 da Instrução Normativa n° 34, sob a responsabilidade da Unidade de Controle Interno - UCI, que dispõe sobre o Fluxo Operacional do Processo de Aq uisição de Bens e Serviços, no âmbito da administração pública municipal. Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa para a aquisição de bens e serviços e estabelecer os trâmites processuais de bens e contratação de serviços em geral. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino, 15 de fevereiro de 2024. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal SISTEMA DE CONTROLE INTERNO VERSÃO Nº 001
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33
	APROVADA EM 15/02/2024
	ASSUNTO: FLUXO OPERACIONAL DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
	ABRAGÊNCIA: Esta Instrução Normativa abrange todas as unidades da Estrutura Organizacional do Município de Diamantino/MT.

DOS OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º É de observância obrigatória, no âmbito do Poder Executivo, o fluxograma referente à tramitação do Processo Administrativo Licitatório constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para fins dessa Instrução Normativa, considera-se níveis de processo:

I – Básico: Processos de uso comuns e continuados;

II- Complexo: Processos específicos e de complexidades para entrega ou execução.

Art. 3º O processo administrativo deverá ter a duração máxima de:

I – Para procedimentos que resultem em contratação,

a) Básico 56 (cinquenta e seis) dias; b) Complexo 71 (setenta e um) dias.

II- Caso haja recursos será acrescentado o período de 11 (onze) dias úteis

III- Os prazos dessa Instrução Normativa são contabilizados como dias úteis.

Art. 4º O Processo Licitatório iniciará com a apresentação dos seguintes documentos: Documento de Solicitação de Demanda- DSD; Estudo Técnico Preliminar – ETP; e Termo de Referência – TR, da Secretaria Demandante ao Setor de Compras.

I - Após o recebimento da solicitação, a Setor de Compras, preparará a pesquisa de preço e solicitar o parecer técnico, nos prazos de 15 (quinze) dias para processos básicos e 30 (trinta) dias para processos complexos.

II – O Controle Interno tem o prazo de 05 (cinco) dias para elaborar um parecer técnico sobre os motivos e objetos do processo, e devolverá para o Setor de Compras, que terá o prazo de 01 (um) dia para encaminhar ao Setor de Licitação.

III – O Setor de Licitação, recepciona os documentos e solicita ao Setor Contábil o bloqueio orçamentário no prazo de 01 (um) dia. O Setor Contábil terá o prazo de 02 (dois) dias para realizar o bloqueio e devolver ao Setor de Licitação.

VI – Em seguida, o Setor de Licitação solicitará ao Ordenador de Despesa a autorização para dar continuidade no processo e iniciar a elaboração das minutas do edital e anexos em 01 (um) dia.

V – O Ordenador de Despesas, terá o prazo de 01 (um) dia para autorizar a abertura e devolve para o Setor de Licitação. Caso não autorize a abertura do certame, este será arquivado.

VI – Com a autorização do Ordenador de Despesas, o Setor de Licitação tem o prazo de 05 (cinco) dias para elaborar a minuta do edital e seus anexos e solicitar o parecer jurídico.

VII – O Setor Jurídico tem o prazo de 05 (cinco) dias para lavrar o parecer sobre as minutas e devolve ao Setor de Licitação, que no prazo de 02 (dois) dias, faz as ratificações e/ou retificações no edital e publica o aviso de abertura do certame.

IX – Na sequência, o Setor de Licitação dispõe do prazo de 10 (dez) dias para realizar a sessão pública e 01 (um) dia para adjudicar os itens. Caso haja recurso, abre prazo de 03 (três) dias para recebimento de recursos, na sequência abre prazo de 03(três) dias para o recebimento das contrarrazões e na sequência, dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para a tomada de decisão, e posterior adjudicação e envio para a homologação.

X – O Ordenador de Despesas realizada a homologação ou anulação/revogação do processo em até 03 (três) dias, e devolve o processo para o Setor de Licitação.

XI – O Setor de Licitação em 01 (um) dia providencia a publicação do resultado, encaminha ao TCE/MT, quando necessário, e em 03 (três) dias prepara as Atas de Registros ou contratos para serem assinados.

Parágrafo Primeiro. Após a publicação do aviso da licitação, prevista no Inciso VII dessa Instrução, caso haja impugnação do edital, e esta for deferida em decisão administrativa, o edital deverá ser saneado e novo aviso deverá ser republicado.

Parágrafo Segundo. Quando qualquer setor ou departamento devolver o processo licitatório solicitando alteração ou eventuais correções, respectivos prazos serão reabertos para fins de nova manifestação, reiniciando sua contagem.

Art. 5° Os casos omissos serão dirimidos pela Unidade de Controle Interno que poderá expedir normas complementares.

Art. 6°. A eventual desobediência aos termos desta Instrução Normativa por parte do servidor será comunicada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para devida apuração.

Art. 7° Esta Esta Instrução Normativa entra em vigor e terá eficácia a partir da data de sua publicação.

Diamantino, 15 de fevereiro de 2024.

Eduardo Antonio Oliveira Martins

Auditor Público Interno

ANEXO I