ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1986/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação do Secretária Municipal Fazenda, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 084/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 938/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE ESOCIAL, EFD-REINF, DCTFWEB E FGTS DIGITAL PARA 6 (seis) SERVIDORES, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 20 horas, fornecido pela Empresa SUPERCIA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – EIRELLI, CNPJ nº 11.128.083/0001-15, com arrimo no Art. 74, III da Lei 14.133/21,cujo valor total é deR$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais)Tangará da Serra-MT, 15de Fevereiro de 2024. Gustavo Leonne se Souza – Presidente da CPL.