PROCESSO: 177/2023

LICITAÇÃO: CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 008/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: empresa CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS LTDA / CNPJ n.º 10.553.175/0001-80

CONTRATO: CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL

OBJETO: Chamamento Público para seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) em área(s) pública(s) de propriedade do Município, na forma da legislação Federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas.

VALOR: 228.000.000,00

VIGÊNCIA: 15/02/2024 À 14/02/2027

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada procurador constituído KELLVIN BRUNO OLIVEIRA

DATA: 15/02/2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.