Decreto nº 2.045, de 15 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre o parcelamento e desconto no pagamento do IPTU/2024, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Art. 60 da Lei Municipal nº 3.140/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024.

DE C R E T A:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no pagamento de IPTU/2024 aos contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município no importe de:

I - 25% (vinte e cinco por cento) de desconto, para o pagamento em parcela única, até a data de 29 de maio de 2024.

Art. 2º Para os contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano ou na Zona de Expansão do Município de Juara, que não quiserem efetuar o pagamento a vista, fica autorizado o parcelamento do valor em até 08 (oito) parcelas, iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, nem incidência de juros, correções e outros acréscimos, desde que o pagamento seja efetuado até as seguintes datas de vencimento:

I - primeira parcela com vencimento em 29/05/2024;

II - segunda parcela com vencimento em 28/06/2024;

III - terceira parcela com vencimento em 31/07/2024;

IV - quarta parcela com vencimento em 30/08/2024;

V - quinta parcela com vencimento em 30/09/2024;

VI - sexta parcela com vencimento em 31/10/2024;

VII – sétima parcela com vencimento em 29/11/2024;

VIII – oitava parcela com vencimento em 20/12/2024.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo deverá obedecer ao limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de fevereiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município