LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2024

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023,bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), destinados atender reforço de dotações para atender despesas contratada para o exercício.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada por Superávit Financeiro nas funcionais programáticas a seguir:

02.004.0003.24.131.2.091.3.3.90-39 (0034) R$ 50.000,00

03.001.0003.04.122.2.022.3.3.90-40 (0050) R$ 126.000,00

05.001.0014.04.123.2.142.3.3.90-40 (0211) R$ 86.000,00

SOMA R$ 262.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

06.003.0063.10.302.2.075.3.3.71-70 (0418) R$ 90.000,00

SOMA R$ 90.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.1002 – Recursos de Impostos Vinculados à Saúde

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 15 de fevereiro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal