Período da Despesa: EXERCÍCIO DE 2022

Órgão/Unidade: Secretária Municipal de Saúde

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.773.942/0001-09 com sede administrativa na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, neste ato representado pelo Senhor AGUINALDO NUNES BARBOSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 1142720-5 SEJUSP/MT e inscrito no CPF nº 897.997.551-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Castilho, n° 83 – Centro – Pedra Preta/MT, CEP 78795-000, doravante denominado simplesmente DEVEDOR, e do outro lado, N. M. PEREIRA E SERVIÇOS ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.016.347/0001-74, doravante denominado (a) simplesmente PARTE CREDORA.

CELEBRAM o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento de dívida, bem como pagamento e sua quitação, referente aFORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS, NOVOS E USADOS, SENDO 06 (SEIS) AR CONDICIONADOS NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, 01 (UM) NA SEDE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E 01 (UM) NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NA VILA GARÇA BRANCA, AMBOS SERVIÇOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO 2022.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO RECONHECIMENTO DA DIVÍDA

A DEVEDORA reconhece os valores devidos ou pendentes, junto à PARTE CREDORA, na importância de R$ 3.778,00 (três mil, setecentos e setenta e oito reais), referente ao objeto e período e informações mencionados na cláusula primeira.

A CREDORA declara que o crédito objeto do requerimento não se encontra judicializado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA PARA O RECONHECIMENTO

O débito existente, e ora reconhecido, decorre no não pagamento de serviços de instalação de ar condicionados, autorizados e realizados no exercício 2022, pela, à época, Secretária Municipal de Saúde, serviços que seriam pagos por meio de Suprimento de Fundos, e que não foram quitados, por motivo da exoneração a pedido, da referida Secretária Municipal de Saúde.

CLAÚSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

A DEVEDORA efetuará o pagamento à PARTE CREDORA dos valores mencionados na Cláusula anterior, em parcela única de R$ 3.778,00 (três mil, setecentos e setenta e oito reais), no prazo a ser definido na decisão superior que determinar o pagamento do débito ora reconhecido.

PARAGRAFO ÚNICO – A DEVEDORA deverá efetuar o pagamento correspondente ao objeto mencionado na cláusula primeira, em nome da PARTE CREDORA, por meio de Ordem Bancária, devidamente atestada através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela PARTE CREDORA, sendo observado o atendimento as fases da despesa pública.

CLAÚSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

Após a comunicação e a comprovação do pagamento, dar-se-á ampla e geral quitação para ambas as partes, dos direitos e deveres sobrescritos neste ajuste.

CLAÚSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Reconhecimento de dívida correrão à conta do orçamento da DEVEDORA, com consumo de dotações orçamentárias da Secretária Geral de Coordenação Administrativa, no seguinte elemento de despesa:

Ficha 29 – Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 3.778,00

CLAÚSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A DEVEDORA providenciará a publicação por extrato do presente instrumento, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93.

CLAÚSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Pedra Preta-MT com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo deste ajuste.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam os efeitos jurídicos legais pertinentes.

Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, 09 de fevereiro de 2024.

AGUINALDO NUNES BARBOSA

=Secretário Geral de Coord. Adm.=

PARTE DEVEDORA

N. M. PEREIRA E SERVIÇOS ME

CNPJ sob nº 13.016.347/0001-74

PARTE CREDORA