I. RELATÓRIO.

Trata-se de procedimento administrativo para reconhecimento de dívida junto ao N. M. PEREIRA E SERVIÇOS ME, inscrito no CNPJ sob nº 13.016.347/0001-74, através do qual a Administração Municipal procederá ao reconhecimento e quitação do débito existente decorrente da FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS EM UNIDADES DE SAUDE, autorizados pela Secretária Municipal de Saúde, no exercício 2022.

Devendo ser destacado que o débito ora reconhecido decorre da execução serviços de instalação de ar condicionados novos e usados, 06 (seis) na Unidade de Saúde da Família do João de Barro, 01 (um) na Unidade da Vigilância Sanitária, e 01 (um) Unidade de Saúde da Vila Garça Branca, serviços estes que foram contratados para serem quitados por meio de Regime de Suprimento de Fundos, pela então Secretária Municipal, à época, Senhora Viviane Santana Orlato, nos moldes estabelecidos na Lei Municipal nº 664/2012 e Decreto Regulamentar nº 176/2021, visto que a época, o Município não havia contratado serviços de instalação de ar condicionados.

No que tange à inadimplência ora reconhecida, registra-se que os serviços foram realizados nos últimos dias de vínculo da então Secretária de Saúde com o Município. Destacando-se que a exoneração, a pedido, da Secretária Municipal de Saúde da época, antes do efetivo pagamento do adiantamento referente a execução dos serviços reconhecidos, impediu a quitação dos mesmos junto à empresa que executou os referidos serviços.

É importante observar, que conforme demonstra os autos do processo simplificado de reconhecimento de dívida, a escolha da empresa foi em razão de que a referida empresa, já havia prestado serviços no 1º semestre de 2022, por meio de contratação direta.

II. DO DÉBITO EXISTENTE.

Conforme demonstra a documentação acostada à presente decisão, os serviços prestados, e não pagos, foram contratados para serem pagos por meio de Regime de Suprimento de Fundos, conforme legislação vigente, que permite em casos excepcionais, diante da ausência de contrato vigente, o pagamento de pequenas despesas por meio de adiantamento.

Destaca-se que o valor do serviço cobrado pela empresa foi de R$ 3.778.00 (três mil, setecentos e setenta e oito reais), para prestação dos seguintes serviços de instalação de ar condicionados:

Unidade de Saúde	Serviço realizado	Quantidade
Posto de Saúde Bairro São Sebastião	Instalação de Ar condicionado novo	05
Posto de Saúde Bairro São Sebastião	Instalação de Ar condicionado usado	01
Posto de Saúde da Vila Garça Branca	Instalação de Ar condicionado usado	01
Posto da Vigilância Sanitária	Instalação de Ar condicionado novo	01
Total		08

III. DA CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

A efetiva realização dos serviços realizados no exercício 2022, foi atestada, e reconhecida, tanto pela Diligencia da Secretária Municipal de Serviços, por meio do Ofício nº 1283/2022-Gestão do SUS, e diligencia realizada pelo Gestor de Patrimônio, conforme discrimina Memorando nº 026/2023/GP, que é composto por detalhamento dos equipamentos instalados e arquivo fotográfico.

Assim sendo, consta no referido processo de reconhecimento de dívida, a análise dos documentos pela Controladoria-Geral do Município, por meio do Parecer Técnico nº 010/2024, que após análise, concluiu pela possibilidade de pagamento da referida despesa pública, afim de se evitar o enriquecimento sem causa, não sendo constada a ocorrência de má fé e ou negligencia dos agentes públicos e da prestadora de serviços, motivo pelo qual a Administração não vislumbra a necessidade de aplicação de penalidade administrativa.

IV. DA CONCLUSÃO

Considerando o exposto na presente decisão, sobretudo no que se refere ao resultado alcançado com a prestação dos serviços, e considerando que os valores referentes ao débito ora em reconhecimento não configuram dano erário uma vez que foi possível constatar a efetiva prestação dos mesmos, conforme demonstra a documentação ao correspondente ao Termo de Reconhecimento de Dívida 02/2024, e considerando ainda que a Administração Municipal não pode se locupletar indevidamente às custas de terceiros,

DECIDO

1. Pela ratificação do Termo de Reconhecimento nº 02/2024, através do qual foi reconhecida a existência de débito junto N. M. PEREIRA E SERVIÇOS ME, inscrito no CNPJ sob nº 13.016.347/0001-74, no valor de R$ 3.778,00 (três mil, setecentos e setenta e oito reais);

2. Determinar à Secretaria Municipal de Finanças que adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão ora proferida;

3. Determinar o envio, ao Ministério Público Estadual, de cópia do presente processo de reconhecimento, objetivando dar transparência e boa-fé aos atos realizados.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

=Prefeita Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.